Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
...Posto isto, julga-se procedente o pleito inicial para determinar que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato e documentos que forem correlatos do contrato de empréstimo consignado firmado pela parte requerente com o banco requerido, sob pena de consequências que possam advir pela recusa. Arcará a parte requerida com as custas processuais e honorários, os quais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) e observadas as diretrizes traçadas nos incisos I a IV, do § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
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