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TJMS · Departamento de Apoio às Sessões · Edital de julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 17/09/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/09/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 57 - Nº: 0866575-70.2025.8.12.0001/50000 - Agravo Interno Cível Origem : Campo Grande / Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Ação Originária : 0866575-70.2025.8.12.0001 / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Agravante : Nilton Cezar de Oliveira Advogado : Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Agravado : Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado : Denis Cleiber Miyashiro Castilho (OAB: 8088/MS) Relator : Vice-Presidente
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