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TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0866445-96.2025.8.14.0301 Nome: ONILA BARBOZA SILVA Endereço: Av. Rio Negro, Cj PAAR, Qd 99, 8, (Cj PAAR), Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-036 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DESPACHO Trata-se de Pedido de Cumprimento na Obrigação de Fazer. Considerando o cálculo judicial acostado aos autos, intimem-se as partes para devida manifestação em 05 (cinco) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública
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