2026-09-16 · TJPI
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: secretaria.4varafazenda@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32162111 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0866181-66.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ELDO NASCIMENTO DA CONCEICAO LANCHONETE EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS, Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública desta cidade e Comarca de Teresina, Capital do Estado do Piauí, por título e nomeação, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, a(s) Ação(ões) de Execução Fiscal nº 0866181-66.2025.8.18.0140 abaixo relacionada(s), ficando o(s) executado(s), nos termos da Lei nº 6.830/80, CITADO(s): 01-ELDO NASCIMENTO DA CONCEICAO LANCHONETE - ME, CNPJ: 10.495.579/0001-64, com endereço no CONJUNTO JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA NETO, 01, QUADRA11 SETOR E, MOCAMBINHO II, TERESINA-PI, CEP 6401040, atualmente em local incerto e não sabido, nos autos do Processo 0866181-66.2025.8.18.0140 , CDA(s) (nºs): 226162110034754, inscrita na Dívida Ativa em: 05/10/2022, no valor de 76.538,80 (setenta e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) pela natureza do débito, o(s) crédito(s) está(ão) sujeito(s) à incidência do encargo-legal previsto na Lei Complementar Estadual nº 130/09 (Art. 6ºB),nos termos do art. 8o, III, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 830, §2o, da Lei no 13.105/2015. FINALIDADE: Para, no prazo de 05 (cinco) dias, após a dilação do prazo editalício, pagar a dívida junto à Fazenda Pública Estadual, no valor de R$ 76.538,80 (setenta e seis mil e quinhentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) , com acréscimo de juros, multas e respectivos encargos constantes na Certidão da Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da execução (LEF, art. 8º,"caput"). A SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA funciona na antiga sede do Tribunal de Justiça, térreo, sito na Praça Des. Edgard Nogueira, s/n, Bairro Cabral, Teresina-PI, CEP 64.000-830, no horário de 08:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário de Justiça do Piauí e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e Comarca de TERESINA, Estado do Piauí, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (19.08.2026). Eu, ___(CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS), Analista Judicial da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, o digtei. Dr. PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARAROS Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública