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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0866132-13.2025.8.19.0038 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU-MESQUITA IV JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0866132-13.2025.8.19.0038 Protocolo: 8818/2026.00089246 RECTE: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES OAB/RJ-110337 RECORRIDO: P.O.A. WENDLING COMERCIO DE ACABAMENTOS LTDA RECORRIDO: CASA DO ACABAMENTO ADVOGADO: GUSTAVO OLIVEIRA BASTOS OAB/RJ-142588 RECORRIDO: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: FLAVIANA DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/SP-417741 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em suspender o julgamento do recurso inominado e determinar a imediata inclusão, na correta pauta presencial, de modo a permitir a sustentação oral, de forma telepresencial, como já deferido pelo MM. Dr. Juiz de Direito Relator na r. decisão de fl. 9. Cumpra-se prontamente. Intimem-se todos.
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