0866078-14.2021.8.14.0301

Intimação

TJPA · 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém · Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0866078-14.2021.8.14.0301 REQUERENTE: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI REQUERIDO: BORGES TRANSPORTES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, CLEITON BORGES DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando que não consta dos autos a resposta do Ofício nº 175036697, encaminhado à Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e recebido em 21/05/2026, conforme AR de ID. 177857651, determino: 1.1. Diligencie e Certifique a secretaria quanto à resposta do ofício referido e localizando-a junte-se aos autos, retornando estes conclusos para análise e deliberação. 1.2. Não tendo havido resposta, proceda-se à REITERAÇÃO do ofício a fim de que seja respondido no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial, no prazo assinalado, importará na aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (Art. 77, § 2º, do CPC). sem prejuízo de representação ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal c/c Art. 536, § 3º, do CPC). 1.2.1. Anexe-se ao expediente, cópias do: Despacho de ID. 159266364 e AR de recebimento do Ofício não respondido, ID. 177857651, para fins de comprovação. 1.2.2. Com a resposta da reiteração, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2.3. Não havendo resposta à reiteração, retornem os autos conclusos para aplicação das penalidades contidas na advertência e ulteriores de direito. Cumpra-se. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito