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Tribunal
TJPA
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPA
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0865691-23.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: MAILSON ELOI BASILIO, MAILSSON LIMEIRA DA SILVA, MACIEL DE ABREU SANTOS, MAGNO CARNEIRO PARENTE, MAELEM LUCIA BORGES MAGALHAES EXECUTADO: Estado do Pará DESPACHO Considerando a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vistas ao autor para apresentar manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
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