Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos etc. I) PRODUÇÃO DE PROVAS Inicialmente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). II) PREVJUD Determino ao Sr. Chefe de Cartório que proceda a juntada aos autos de relatório de pesquisa junto ao PREVJUD a respeito de eventuais valores recebidos administrativamente pela parte autora, por decorrência de acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS nos termos da ADPF 1.236 (STF). Juntado o documento, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para deliberação.
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