Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJRN · 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865418-41.2026.8.20.5001 Parte autora: ANA CATARINA OLIVEIRA DE LIMA e outros (4) Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a título judicial proveniente de ação coletiva que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sob o nº.: 0920268-84.2022.8.20.5001. É o relatório. Fundamento. Decido. Em se tratando de execução de ação coletiva, este juízo é incompetente para processo e julgamento da causa, conforme adiante exposto: A Lei nº 9.099/95, dispõe no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 3º, que: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I dos seus julgados; (…)." Somando-se a isso, o artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153/09, exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento das demandas sobre interesses difusos e coletivos. Vejamos: "Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos" (grifei). Analisando-se conjuntamente os dispositivos de lei acima transcritos, não resta dúvida de que este Juízo é incompetente para a presente execução. Isso posto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
TJRN · 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0865418-41.2026.8.20.5001 Parte autora: ANA CATARINA OLIVEIRA DE LIMA e outros (4) Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença relativo a título judicial proveniente de ação coletiva que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, sob o nº.: 0920268-84.2022.8.20.5001. É o relatório. Fundamento. Decido. Em se tratando de execução de ação coletiva, este juízo é incompetente para processo e julgamento da causa, conforme adiante exposto: A Lei nº 9.099/95, dispõe no inciso I, do parágrafo 1º, do art. 3º, que: "Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I dos seus julgados; (…)." Somando-se a isso, o artigo 2º, § 1º, inciso I, da Lei 12.153/09, exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento das demandas sobre interesses difusos e coletivos. Vejamos: "Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º- Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos" (grifei). Analisando-se conjuntamente os dispositivos de lei acima transcritos, não resta dúvida de que este Juízo é incompetente para a presente execução. Isso posto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para apreciar os pedidos formulados pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, com fulcro na Lei nº 12.153/09, artigo 11. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal