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0865252-64.2024.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo

    Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposto por José de Mello Junior em face do Estado de Mato Grosso do Sul. Foi proferido despacho determinando a intimação da parte requerida nos termos do artigo 535 do CPC. A parte requerida apresentou manifestação anuindo com o cálculo apresentado pela parte exequente. Decido. Tendo em vista a concordância da parte requerida com os cálculos e valores indicados pela parte requerente, homologo o cálculo e valor apresentado pela parte requerente, atualizados até a data indicada na petição que deu início ao cumprimento de sentença. Preclusa esta decisão, requisite-se o pagamento dos valores devidos à parte exequente e ao seu advogado (honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença e, se for o caso, destaque dos honorários contratuais) pela parte executada por meio de Precatórios Requisitórios ou de Requisições de Pequeno Valor, conforme o caso, perante o órgão competente, observando-se os descontos obrigatórios no valor a ser pago. Pagas todas as requisições, os autos deverão vir conclusos para extinção. Intime-se. Campo Grande (MS), data da assinatura digital. Paulo Henrique Pereira Juiz de Direito

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