0865160-31.2026.8.20.5001

Intimação

TJRN · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0865160-31.2026.8.20.5001. Natureza do feito: Cumprimento de Sentença. Polo ativo: FRANCISCA EUDA ELIAS. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Vistos. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução arguindo as hipóteses previstas no art. 535, do Código de Processo Civil. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo. Existindo discordância, a petição deve indicar, de forma específica, quais seriam os supostos equívocos nos cálculos oferecidos pelo ente estatal. No caso de inércia, será considerado como concordância tácita com a planilha acostada na impugnação. Presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)