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Processo 0865155-19.2020.8.20.5001

Tribunal
TJRN
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1
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26/08/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicação
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Publicação de 26/08/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0865155-19.2020.8.20.5001 - DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DO NATAL POLO PASSIVO: JOAQUIM FILOMENO NETO DECISÃO.

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