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TJRN · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0865092-81.2026.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Ativa: RIVANEIDE PEREIRA PINHEIRO BARRETO Parte Passiva: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro o petitório retro. Concedo, em prorrogação, o prazo de quinze dias para realização da emenda à inicial determinada. Efetivada a diligência, à conclusão para análise de recebimento da inicial. Não efetivada a diligência, conclua-se para extinção. Cumpra-se. NATAL/RN, 4 de setembro de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito
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