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TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0864839-56.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ERICA ELINE ALVES MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERICA ELINE ALVES MORAES RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO 1- ID's nº 187650272 e 279324273 - RECEBO os recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré no seu efeito devolutivo. DÊ-SE vista aos recorridos para apresentação das contrarrazões. Ao Ministério Público,se o caso, observando-se os feitos em que órgão tenha se manifestado pela não intervenção ministerial. 2- Tudo cumprido, SUBMETA-SE o processo às Turmas Recursais. RIO DE JANEIRO, 24 de agosto de 2026. ARIADNE VILLELA LOPES Juiz Substituto
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