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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS PROCESSO Nº 0864808-61.2024.8.15.2001 CERTIDÃO DE TRÂNSITO Certifico e dou fé, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, que a decisão proferida nestes autos transitou em julgado em
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