Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 05/10/2026
Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do requerimento de fls. 180/182, em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa, previstos nos arts.
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