Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 13ª Vara Cível
PROVIMENTO. Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se.