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TJPA · 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém · Ato ordinatório
PROC. 0864468-35.2026.8.14.0301 EXEQUENTE: LUIZ CARLOS DE LUCENA MORAIS JUNIOR, LUIZ CARLOS DO CARMO BOTELHO, LUIZ CARLOS LOPES DE FREITAS, LUIZ FELIPE FRANCA BOUCAS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de impugnação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos ddo Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II. Int. Belém - PA, 2 de setembro de 2026 STEFAN SCHMID DA LUZ Servidor(a) da Coordenadoria Cível Especializada - Fazenda Pública Central Integrada de Processo Judicial Eletrônico CIPREJ-TJPA
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