Processo 0864062-11.2026.8.20.5001

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicação

16/09/2026Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0864062-11.2026.8.20.5001. Polo ativo: OZELITA GURGEL SOUZA DA COSTA. Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Vistos.

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