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0863957-55.2025.8.12.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 16ª Vara Cível

    Intimação da parte requerente para ciência da decisão de fls. 911/917: "Por isso, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal, para determinar que o agravado e as pessoas comprovadamente atuando sob sua orientação ou vínculo direto, se abstenham de embaraçar o livre acesso do agravante às sedes das sociedades Fetra Construções Ltda. e Concresul Indústria e Comércio de Artefatos de Concreto Ltda., viabilizando o efetivo exercício da cogestão já deferida pelo acórdão de f. 845-847, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias".

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