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2 publicações identificadas.
TJMS · 2ª Vara Cível
I. Inicialmente, recebo o pedido de emenda da inicial de f. 72-77. Ademais, diante do novo requerimento do autor, referente ao débito da motocicleta, correspondente a R$ 1.879,90 (f. 76), retifico o valor da causa em R$ 8.879,90, com fulcro no art. 292, inciso VI e §3° do CPC. II. Outrossim, com fundamento no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, bem como visando dar efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, DEFIRO o parcelamento das custas processuais ora solicitado à f. 71, contudo, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, diante do baixo valor da causa. Desta feita, à serventia para que expeça as guias referentes ao parcelamento das custas e, paga a primeira parcela, retornem-se os autos conclusos para a fila de URGENTES para análise do pedido de tutela de urgência.
TJMS · 2ª Vara Cível
Fica a parte autora intimada acerca da emissão das respectivas guias de recolhimento judicial de fls. 80-89.
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