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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgInt no PUIL 6287/RN (2026/0201661-4) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:OLAVO NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADOS:ANA DEBORA BATISTA SILVA FERREIRA DE FIGUEIREDO - RN009565 JOSÉ EDSON DA COSTA JÚNIOR - RN023337 AGRAVADO:FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO
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