0862832-23.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0862832-23.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DULCE BEATRIZ CELIDONIO TEIXEIRA, JEROME PHILIPPE CUVIER, INAE BEATRICE CUVIER RÉU: FSS ORGANIZACAO E GESTAO DE EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, RB SERVICOS.LTDA, TICKETMASTER BRASIL LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES promovida por Maria Teixeira e outros em face de FSS ORGANIZACAO E GESTAO DE EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; RB SERVICOS.LTDA; e TICKETMASTER BRASIL LTDA. Realizada a tentativa de citação da ré FSS ORGANIZACAO E GESTAO DE EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, tal diligência retornou negativa, conforme se observa de ID. 298942300. Instada a parte autora se manifestar, informou que a referida ré está com status de baixada por "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" junto ao cadastro na Receita Federal e que seu único sócio estaria preso, motivo pelo qual requereu pesquisa no BNMP e a citação daquele em estabelecimento prisional. Cabe ressaltar, no entanto, que há vedação expressa no artigo 8º da Lei 9.099/95 quanto à possibilidade de réu preso ser parte em demanda no Juizado Especial Cível. Sendo assim, considerando se tratar de pessoa jurídica baixada, que deveria ser citada na pessoa de seu sócio, pessoa física atualmente presa, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à referida ré. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à ré FSS ORGANIZACAO E GESTAO DE EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, com base no artigo 51, incisos II e IV da Lei 9.099/95. O processo prosseguirá com relação aos demais réus, quais sejam, RB SERVICOS.LTDA e TICKETMASTER BRASIL LTDA. RENOVE-SE a citação da ré RB SERVICOS.LTDA, por MANDADO, na pessoa de seu sócio RODRIGO GOES LYRA, no endereço indicado em ID. 303052456- fl. 03. No mais, aguarde-se a audiência PRESENCIAL já designada. SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular