2026-09-16 · TJPA
Processo: 0862826-27.2026.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 06, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67110-000 Promovido(a): Nome: PEDRO CARLOS AIRES Endereço: Avenida das Andorinhas, 88, 304 G, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-240 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95, decido. Com o trâmite regular do processo, a parte autora foi intimada para o cumprimento de diligências, porém quedou-se inerte consoante certidão constante dos autos (ID. 190206387). Considerando a necessidade da presteza jurisdicional face o consabido congestionamento do Poder Judiciário e que o impulso processual é condição sine qua non para o atendimento do princípio da razoável duração do processo, o qual foi elevado ao plano constitucional, o não atendimento dos prazos com a consequente extinção do feito é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)” Assim, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 14 de setembro de 2026. CÉLIO PETRÔNIO D’ ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito Titular da 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém