0862764-81.2026.8.20.5001

Intimação

TJRN · 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: 0862764-81.2026.8.20.5001 REQUERENTE: ROGERIO DO ESPIRITO SANTO LEAO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO Cumpra-se a decisão de id. 199555304, proveniente de Turma Recursal que determinou a remessa da ação a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal: Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o feito originário e, por conseguinte, determino o envio deste ao Juízo competente da Fazenda Pública da Justiça Comum, razão por que considero prejudicado o presente recurso, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)