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TJRN · 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0862560-37.2026.8.20.5001 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que, em sede de audiência de instrução e julgamento (ID 198085740), foi determinado o encerramento da audiência, com abertura de vista ao Ministério Público para fins de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ocasião em que também foi revogada a prisão preventiva do acusado. Diante da manifestação do Ministério Público noticiando a impossibilidade de celebração do ANPP em razão da ausência de confissão integral, pugnando pelo prosseguimento do feito. Dessa feita, designo audiência para interrogatório do réu a ser realizada dia 16/11/2026, às 8:30 (oito horas e trinta minutos). Intimem-se o Ministério Público, o réu e sua advogada. Natal/RN, 8 de setembro de 2026 LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito em substituição legal
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