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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3300677/MA (2026/0261244-3) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SAO LUIS AGRAVADO:MARLY DAMAS SOUZA ADVOGADO:AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA007774 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer.
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