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TJMS · 1ª Vara Cível
Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITAM-SE os embargos de declaração e mantem, in totum, a decisão proferida nos autos. Previne-se as partes que o novo manejo de Embargos versando sobre questões já decidas, poderá acarretar na incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Às providências e intimações necessárias.
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