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TJMS · 11ª Vara Cível
Sentença de fls.1619-1928: ... Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) Confirmar a tutela de urgência e Determinar às Requeridas que mantenham o tratamento do Requerente até sua alta, desde que o beneficiário arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida e siga as demais regras contratuais. b) Condenar as Requeridas ao pagamento de indenização a título de danos morais, no montante de R$10.000,00, que devem ser atualizados monetariamente (correção monetária) pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o arbitramento. Considerando a sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 15% sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
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