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TJMS · 11ª Vara Cível
Sentença de fls.173-177: ...3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para determinar a devolução dos bens veículo Camioneta I/MMC AIRTREK, placa CKE0330, ano 2003/2003, Renavam 818367938, 2 botijões de gás, 2 camas de solteiro e uma égua, para a parte Requerente. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Condeno as partes, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E do IBGE). Diante da sucumbência recíproca, a parte Requerida pagará 50% das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono da parte Requerente e, a parte Requerente pagará 50% das verbas acima, e, dos honorários em favor do patrono da parte Requerida, nos termos do art. 86 do CPC/15. Porém, a exigibilidade das verbas acima fica suspensa, diante da concessão da Gratuidade da Justiça em favor da parte Requerente exclusivamente (fls. 31-32). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
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