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0861513-28.2026.8.20.5001

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Tribunal
TJRN
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set/2026

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  1. Intimação

    TJRN · 16ª Vara Cível da Comarca de Natal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0861513-28.2026.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: DAIMLERCHRYSLER - LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REU: JOSE AUGUSTO CAMARA SAU SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por DAIMLERCHRYSLER - LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A contra JOSE AUGUSTO CAMARA SAU, todos já regularmente qualificados, relativamente ao(s) bem(ns) descrito(s) na prefacial, fundamentado a pretensão no art. 3o, caput, do Decreto-lei n.º 911/69. Comprovados o contrato escrito e a mora, deferida e cumprida a liminar, procedeu-se à citação, conforme Certidão do Sr. Oficial de Justiça. Decorrendo o prazo sem que fosse oferecida contestação, constata-se a revelia da parte demandada. Ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, os documentos juntados com a inicial a pretensão autoral, com cópia do contrato e comprovação da mora, pela notificação extrajudicial, juntada aos presentes autos junto com a peça exordial. DO EXPOSTO, pelas razões acima alinhadas e com fundamento no art. 66 da Lei no 4.728/65 e no Decreto-lei no 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL consolidando, nas mãos da parte-autora, a propriedade e a posse plenos e exclusivos sobre o(s) bem(ns) descrito(s) na inicial, MARCA MERCEDES-BENZ, MODELO GLC 300 COUPÉ AMG LINE 2.0 16V TB 4MATIC, ANO DE FABRICAÇÃO 2023, ANO/MODELO 2023, COR PRETO OBSIDIAN, CHASSI W1N0J8EW7PG165076, PLACA RQF7J00 Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa do presente feito. Proceda-se com o levantamento de restrição judicial ao veículo objeto desta demanda junto ao sistema RENAJUD, caso exista. P.R.I. NATAL/RN, 04 de setembro de 2026. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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