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Publicações do processo
0861291-86.2025.8.19.0001
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 510 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 cap17vcri@tjrj.jus.br Processo nº 0861291-86.2025.8.19.0001, distribuído em: 2025-05-21 21:07:41.223 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Receptação - art. 180, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - art. 311, Prisão em flagrante] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: CARLOS HENRIQUE MOURA LACERDA DECISÃO (vale a presente como mandado/ofício) Recebo a apelação interposta, em seus regulares efeitos, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público. Dê-se vista ao apelante para apresentar as razões recursais no prazo legal e, após, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Cumpridas as providências e devidamente certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens do Juízo. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026 Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção Juíza de Direito
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