0861234-42.2026.8.20.5001

Intimação

TJRN · 9ª Vara Cível da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0861234-42.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES REU: WHATSAPP INC, FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 145, §1º, do Código de Processo Civil, declaro-me suspeito, por foro íntimo, para atuação no processo em curso, determinando sua redistribuição, por sorteio, a uma das demais Unidades Judiciárias Cíveis não especializadas de Natal/RN, em obediência ao art. 63, §3º, da Lei Complementar nº 643/2018 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte), com a nova redação implementada pela LC n. 758, de 26.06.2024 - "na hipótese de suspeição ou impedimento do Juiz de Direito em competência comum com mais de uma unidade judiciária na mesma comarca, o feito será redistribuído entre as demais unidades judiciárias com a mesma competência na respectiva comarca, com a devida compensação". Na ocasião, o Gabinete desta Unidade encaminhe a competente comunicação endereçada ao Eg. Conselho da Magistratura. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)