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TJRJ · 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0861125-54.2025.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL TERRITORIAL DA ÁREA CENTRO E ZONA PORTUÁRIA DO NÚCLEO RIO DE JANEIRO (29926805) RÉU: PEDRO FERREIRA MEDEIROS 1- Ratifico o recebimento da denúncia em virtude de estar redigida em consonância com o art. 41 do CPP e de haver justa causa para a ação penal. 2 - Designo AIJ para o dia 16/02/2027, às 13:00 horas. 3- Requisitem-se e/ou intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes. 4- Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa técnica. RIO DE JANEIRO, 3 de setembro de 2026. LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
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