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TJRN · 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0860782-66.2025.8.20.5001 Autor(a): ANA LUCIA ASSIS DE MEDEIROS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a sentença (ID.167365128) foi no sentido de julgar procedente os pedidos autorais. Verifico inclusive que já houve a notificação da Fazenda Pública, para cumprimento da obrigação de fazer. Diante disso, intime-se a parte exequente por intermédio de seu advogado habilitado para, em 5 (cinco) dias, informar se a Obrigação de Fazer foi realizada, tudo mediante prova nos autos. Atendida a determinação, voltem os autos conclusos para cumprimento de sentença. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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