Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Vistos, etc. Nos termos do art. 176, do CPC, "o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis". Tratando de hipótese em que aparentemente caberia intervenção ministerial, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, determino, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.
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