Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 10ª Vara Cível
Vistos, 1. Proceda-se à evolução da classe do feito para "cumprimento de sentença", bem como a retificação dos polos ativo e passivo, por se tratar de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, via DJe, para pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da obrigação, nos termos dos artigos 513, § 2º, I, c/c 523, caput e § 1º, do CPC/15, e que, em caso de pagamento parcial da obrigação, a multa e os honorários fixados incidirão sobre o saldo remanescente. 3. Decorrido o prazo para cumprimento voluntário, certifique o Cartório e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos planilha atualizada de seu crédito, devidamente acrescida da multa de 10% e dos honorários fixados, bem como indicar bens do devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção.