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TJRJ · 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0860124-97.2026.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA LEOPOLDINO RÉU: CONSTRUTORA TENDA S A L* 1) De acordo o artigo34 da lei 9099 "as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". O autor arrolou sua testemunha (Sr. UELINTON LOBO BARBOZA) no item "e" da inicial, sem requerer que ela fosse intimada. Apenas no próprio dia da audiência (id 302008668), requereu a participação de sua testemunha por vídeo conferência. Indefiro, pois, a intimação da testemunha, vez que o requerimento não foi formulado dentro do prazo legal. 2) Remetam-se os autos, com urgência, para a Juíza Leiga a fim de que ela elabore o Projeto de Sentença RIO DE JANEIRO, 8 de setembro de 2026. KARENINA DAVID CAMPOS Juiz Titular
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