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TJMA · Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís · Ato ordinatório
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís Processo nº. 0859848-18.2026.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE: ARNAUD GUEDES DE PAIVA JUNIOR - MA6498 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Autora, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à(s) Contestação(ões), no prazo prazo legal. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 02 de Setembro de 2026 Datado e assinado digitalmente
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