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TJMS · 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes
Com relação ao pedido formulado na manifestação do exequente de f. 79, item "a", este deve ser formulado perante o juízo que se processa o inventário, não tendo este juízo competência, em razão da matéria, para decidir a respeito da distribuição/limitação do patrimônio do espólio. Conforme requerido no item "b", da petição de f. 79, oficie-se ao juízo onde se processa os Autos de Inventário n. 0801960-13.2021.8.12.0001, informando a prioridade do crédito aqui tratado, vez que se trata de verba com caráter alimentar. Feito isso, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, arquive-se na forma do art. 921, do CPC. Ao revés, tornem conclusos para outras deliberações.
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