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TJPA · 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Alvará
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OFÍCIO Nº. _____/3JEFP/RPV Belém-PA, 04/09/2026. Proc. 0859504-33.2025.8.14.0301 A Sua Excelência o (a) Senhor (a) PROCURADOR (A) GERAL DO FASEPA FASEPA - Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará Exmº(ª) Srª. PROCURADOR (A), Cumprimentando-o, face o que foi decidido nos autos do Processo de nº 0859504-33.2025.8.14.0301, que transitou em julgado, solicito a Vossa Excelência que providencie o pagamento da quantia total de valor de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), corrigida monetariamente conforme discriminação abaixo, pugnando pelo pagamento no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do Novo Código de Processo Civil - Lei n.º 13.105/2015, a ser paga conforme a seguir indicado: DISCRIMINAÇÃO CREDOR/BENEFICIÁRIO/CPF OU CNPJ/ DADOS BANCÁRIOS VALOR Credor Principal LUIS DE CASTRO COLARES CPF: 717.964.872-87; Dados bancários constam nos autos. R$ 5.600,00 (Cinco mil e Seiscentos reais), Credor Beneficiário WALÉRIA MARIA ARAÚJO DE ALBUQUERQUE CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOCACIA, CNPJ:47.310.807/0001-94; dados bancários constam nos autos. R$ 2.400,00 (Dois mil e Quatrocentos reais), Atenciosamente, GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz (a) de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial de Fazenda da Capital
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