0859414-75.2026.8.18.0140

Intimação

TJPI · 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0859414-75.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: FRANCINALDO PEREIRA DA SILVA REU: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DECISÃO Sustenta o autor que não dispõe de recursos financeiros para pagar as custas e as despesas processuais. A documentação de ID 104067405, sem assinatura, não se mostra suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. O benefício da gratuidade da justiça possui natureza individual e excepcional, devendo ser concedido apenas àqueles que efetivamente comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. A concessão indiscriminada da benesse, a quem não demonstre real necessidade, afronta o princípio da legalidade e compromete a justa retribuição devida à parte contrária — que antecipou despesas e possui direito aos honorários de seu patrono —, bem como ao próprio Estado, cuja atividade jurisdicional demanda contraprestação adequada. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora junte aos autos documentação idônea que comprove a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina