0859411-30.2023.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0859411-30.2023.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SILVALDETE LOURENCO VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECEBO os embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. Os embargos,contudo, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, uma vez que não há qualquercontradição, omissão ou obscuridade na sentençaembargada, nos termos do art. 1.022, I e II, ambos doCPC, tendo o recurso, em verdade, adentrado o mérito do provimento atacado. Eventual irresignação diante do referido "decisum" deverá ser deduzida pela via recursal adequada. REJEITO, portanto, os embargos declaratórios em exame. Intimem-se. Preclusa a presente, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 4 de setembro de 2026. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Substituto