0859284-20.2023.8.15.2001

Intimação

TJPB · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0859284-20.2023.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] AUTOR: ANA CLAUDIA SANTIAGO DE OLIVEIRA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PLANILHA DO EXEQUENTE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO (VALOR ACIMA DO TETO RPV). Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ANA CLÁUDIA SANTIAGO DE OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a satisfação do crédito reconhecido. Após a devida instrução na fase executiva, a parte exequente apresentou memória de cálculo atualizada (ID 109392137), apontando como devido o montante total de R$ 15.362,89 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Intimada para se manifestar sobre os cálculos, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA peticionou no ID 158991358, informando sua concordância expressa com o valor apresentado pelo exequente, abdicando de apresentar impugnação e opinando pela expedição do respectivo Precatório. É o breve relatório. Decido. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, §3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Devidamente intimado, o executado concordou com os valores apresentados pela exequente. Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id 109392137, devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de RPV/precatório em relação ao crédito principal, o que faço com base no art. 535 do CPC. Assim, expeça-se precatório em favor da autora, observando o valor de R$ 15.362,89 (quinze mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), atentando, ainda, para o pedido de destaque aos honorários contratuais, em 20%, conforme indicado no contrato acostado aos autos (Id. 80999813), que ora defiro. Proceda-se a suspensão do presente feito até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE. Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade. Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente por: ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE Juiz de Direito