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Processo 0859209-56.2026.8.20.5001

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2026-09-16 · TJRN

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal ATO ORDINATÓRIO 0859209-56.2026.8.20.5001 Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para se manifestar sobre a(s) preliminar(es), documento(s) ou fato(s) novo(s) apresentado(s) na contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 15 de setembro de 2026 JANAINA BEZERRA MARANHAO DE ARAUJO Chefe de Secretaria

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