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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRN1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0859139-83.2019.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALERIA FURTADO DE ARAUJO GARCIA e outros (2) POLO PASSIVO
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