0858962-65.2026.8.18.0140

Intimação

TJPI · 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0858962-65.2026.8.18.0140 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO: [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: B. C. S. REQUERIDO: B. N. D. S. M. DECISÃO Inicialmente, RETIRE-SE o segredo de justiça deste feito, vez que não se configura qualquer hipótese legal para a sua manutenção (art. 189, do CPC). Analisando os autos, não verifico a formulação de pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, tampouco o comprovante de recolhimento das custas processuais de ingresso atinentes ao feito, motivo pelo qual determino a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com o cancelamento da distribuição (art. 290 c/c 485, IV, do CPC). Após, faça-se a conclusão para a tarefa Decisão Liminar ou Decisão Urgente. Cumpra-se. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada no sistema. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina