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TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, consequentemente, condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
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