0858365-12.2026.8.14.0301

Intimação

TJPA · 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém · Ato ordinatório

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO DIGITAL N.º: 0858365-12.2026.8.14.0301 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: FÁBIO HENRIQUE FREITAS DA SILVA De ordem do MM. Juízo de Direito da 13.ª Vara Cível e Empresarial de Belém, em cumprimento ao item 5 da r. Decisão de ID 179348038, com esteio no art. 203, § 4.º, do Código de Processo Civil e no Provimento n.º 006/2006-CJRMB: Fica a parte autora, BANCO VOTORANTIM S.A., por intermédio de sua patrona constituída (Dra. Edilêda Barretto Mendes - OAB/CE 30.217), INTIMADA para que, no prazo legal de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS: Manifeste-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de ID 184494390, informando se possui novos dados precisos sobre a efetiva localização do veículo alienado fiduciariamente (recolhendo custas cabíveis para nova diligência) ou se requer, nos mesmos autos, a conversão da ação de busca e apreensão em Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fulcro no art. 4.º do Decreto-Lei n.º 911/1969 e arts. 771 e seguintes do CPC; Apresente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO protocolizada pelo réu no ID 179372865, manifestando-se expressamente acerca das preliminares suscitadas (vício de assinatura da CCB eletrônica e irregularidade na entrega da notificação extrajudicial), bem como dos documentos juntados (IDs 179372861 e 179372862), nos termos dos artigos 350, 351 e 437, § 1.º, do Código de Processo Civil. A resposta deverá ser apresentada eletronicamente pelo sistema PJe. Belém/PA, 10 de setembro de 2026. (documento assinado eletronicamente) Tales Wilhame Gomes da Silva Auxiliar Judiciário – CIPREJ Tribunal de Justiça do Estado do Pará