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TJPB · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital · Sentença
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0858343-02.2025.8.15.2001 [Abono de Permanência] AUTOR: PEDRO MARTINS DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc. Homologo a decisão retro, conforme previsto no art. 40 da Lei 9099/95. Intime(m)-se. João Pessoa(PB), data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
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